Prazo para renegociação de débitos do ICMS vai até 29 de abril

Das cerca de duas mil empresas com dívidas, pouco mais de 650 aderiram ao parcelamento.

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O Governo do Estado prorrogou até 29 de abril o prazo para as empresas optantes do Simples Nacional negociarem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até cinco anos em Sergipe. A ideia é incentivar a quitação de pendências tributárias com o Fisco estadual e permitir que elas continuem enquadradas no Simples.

Das cerca de duas mil empresas com débitos, pouco mais de 650 já fizeram a renegociação.  Podem parcelar seus débitos os empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. As dívidas a serem renegociadas são referentes ao ICMS complementação de alíquota e/ou ICMS antecipação tributária com encerramento de fase de tributação, substituição tributária interna e autos de infração.

Os valores podem ser divididos em até 60 parcelas. O pedido de parcelamento poderá ser requerido eletronicamente, de forma simplificada, no site www.sefaz.se.gov.br. Lá também é possível fazer a emissão e o pagamento do documento de arrecadação.

“Essa medida é importante porque permite que as empresas possam ganhar um fôlego financeiro, sobretudo em um momento de recuperação dos impactos da pandemia sobre os negócios. O Governo do Estado demostrou sensibilidade com a situação dos empresários e por isso estamos buscando incentivá-los a aderir à renegociação ”, destaca o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Aracaju, Brenno Barreto.

A Sefaz disponibilizou o serviço de mensagem por WhatsApp para a solução das pendências do ICMS e reenquadramento no Simples Nacional. Os interessados podem entrar em contato com o órgão por meio do telefone (79) 99192-2164 / 99191-3367 e 99155-9568. Uma outra opção é o contato por meio dos telefones (79) 3216-7387/7383/7342 e 7406.