SINDILOJAS - PARECER CARNAVAL

Às Empresas Filiadas ao SINDILOJAS/SE NESTAS I - DA SOLICITAÇÃO FORMULADA: Por conduto da área executiva desta entidade sindical, via e-mail, foi recebida solicitação no sentido que as empresas como RIACHUELO, MARISA, SARAIVA,VIA VAREJO, TOK STOP, RI RAP, BOTICARIO, LIDER, estão requerendo posicionamento técnico quanto aos próximos dias de Carnaval - 12 e 13 de fevereiro de 2018. Eis a solicitação, seguem as apresentações. II – CARNAVAL – NÃO EXISTE “LEI” DEFININDO OS DIAS CANALESCOS COMO FERIADO : Existe a tradição ao longo de anos em vários municípios de não haver expediente laboral nos dias de Carnaval. Em decorrência desta tradição passou a existir a crença de que a segunda e a terça feira de carnaval é feriado NACIONAL, inclusive em muitos calendários apontam como feriado, órgãos do Governo e até de empresas/ bancos apresentam assim, com destaque “em vermelho”. A Lei Federal 9.093/ 1995 dispõe sobre a quantidade de feriados civis a serem declarados pela Lei Federal ou Estadual, sendo considerados como data magna do Estado. 

 

A referida legislação federal também define que são feriados os dias religiosos, declarados por Lei Municipal. Ademais, define que os feriados municipais deverão ser de no máximo de 4 (quatro) dias ao ano, estando incluso o feriado da Sexta Feira da Paixão (feriado móvel). Quanto aos demais feriados nacionais outra lei federal (Lei 10.607/2002) definiu expressamente como feriados nacionais: 1º de janeiro – Confraternização Universal – Ano Novo; 21 de abril – Tiradentes; 1º de maio – Dia do Trabalho; 7 de setembro – Independência do Brasil; 12 de outubro – Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro – Finados; 15 de novembro – Proclamação da República e 25 de dezembro – Natal. Os artigos 28, 29 e 77, da Constituição Federal e art. 380, da Lei 4.737/65, definem que são feriados os dias das eleições gerais no país. No Estado de Sergipe, 08 de Julho é feriado da autonomia política de Sergipe e em Aracaju são feriados os dias 17 de março (aniversário da cidade), 24 de junho (dia de São João) e 8 de dezembro (dia da padroeira de Aracaju – Nossa Senhora da Conceição) e Corpus Christae. Desse modo, todos os FERIADOS NACIONAIS estão expressos na Legislação Federal e não está contido como feriado a SEGUNDA e TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. III – CARNAVAL – PORÉM, EXISTE PREVISÃO NA ÚLTIMA CONVENÇÃO QUE NOS DIAS DE CARNAVAL AS EMPRESAS LOJISTAS NÃO DEVEM TER ATIVIDADES Do previsto no texto convencionado –vigente de 01.01.2017 a 31.12.2017:

 

“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SE000041/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/03/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR014979/2017 NÚMERO DO PROCESSO: 46221.001986/2017- 98 DATA DO PROTOCOLO: 15/03/2017 CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica representada pelo Sindicato Patronal e dos empregados do comércio e serviços representados pelos Sindicatos laborais, com abrangência territorial em SE. [...] CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. [...] PARÁGRAFO QUARTO Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na segunda e terça feira de carnaval, ficando proibido o labor dos funcionários nestes dias. ” Com base do exposto do ano de 2017, restou proibido o funcionamento das empresas na segunda e terça feira de carnaval. Tal previsão decorreu da verificação pela maioria das empresas da baixa quantidade de vendas nos dias de Carnaval, especialmente dos Shoppings, e o alto custo de abertura nos referidos dias, não tendo a respectiva compensação necessária.

 

Adicionado a isto, no processo de negociação em 2017, se verificou por parte dos lojistas a necessidade da previsão de abertura em mais feriados. Assim, restou negociado em contra partida ao fechamento nos dias de Carnaval, a autorização de abertura – convocação dos empregados no feriado 08 de julho (Emancipação Política de Sergipe). Ou seja, houve dentro do processo de negociação uma permuta. Do texto convencionado: “ “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SE000041/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 16/03/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR014979/2017 NÚMERO DO PROCESSO: 46221.001986/2017- 98 DATA DO PROTOCOLO: 15/03/2017 CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica representada pelo Sindicato Patronal e dos empregados do comércio e serviços representados pelos Sindicatos laborais, com abrangência territorial em SE. [...] CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA JORNADA DE TRABALHO A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO

 

Fica autorizado especificamente, por força desta convenção coletiva, o funcionamento do comércio lojista, tão somente, nos feriados de: 21 de abril (Tiradentes), 08 de julho (Emancipação Política de Sergipe), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 15 de novembro (Proclamação da República), e nas datas comemorativas de: Aniversário da Cidade e Padroeiro da Cidade. Ficando proibido a abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos demais feriados nacionais, estaduais e tradição local, nos seguintes termos:” Convém destacar, que dentre as categorias econômicas do comércio, os lojistas representados pelo SINDILOJAS/SE possuem autorização de convocação dos empregados em Sergipe em 06 (seis) feriados. Enquanto, por exemplo, o setor supermercadista possui 05 (cinco) feriados que estão autorizados a convocar os seus empregados. IV – DA QUEDA DA ULTRATIVIDADE : O Tribunal Superior do Trabalho editou a seguinte - Súmula – que traz em seu bojo o chamado Princípio da Ultratividade: “SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” Com base em tal princípio, enquanto não houvesse nova norma coletiva a anterior estaria vigente. No concerne a feriados em contra partida, uma vez que os direitos em favor dos empregados estariam ainda vigentes mesmo sem Convenção, pela Ultratividade houve decisões pelo Brasil, permitindo a abertura em feriados mesmo inexistindo instrumento coletivo firmado, por estar respaldado na norma convencionada anterior. Segue decisão sergipana, na qual nosso causídico Dr. Thiago de Melo Cabral foi o patrono da ação, representando o Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, não tendo tal categoria àquela ocasição Convenção Coletiva fechada: “PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Aracaju MSCol 0001513-95.2015.5.20.0001 IMPETRANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, MAQUINISMO, MADEIRAS, FERRAGENS, LOUCAS, VIDROS, TINTAS, PRODUTOS PARA PINTURAS DE SERGIPE IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO DE SERGIPE, UNIÃO FEDERAL (AGU) [...] 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve este juízo conceder a segurança pretendida, ratificando a decisão liminar anteriormente deferida, reconhecendo a vigência ultrativa da CCT 2013/2014, nos termos da Súmula 277 do TST, e pela consequente impossibilidade de que a autoridade coatora realize qualquer autuação, aplicação de multa ou obstrução do funcionamento dos estabelecimentos comerciais representados pelo impetrante nos dias de feriado consignados na cláusula 20ª da Convenção Coletiva retromencionada, com a utilização da mão de obra empregatícia. Custas pela impetrada, no importe de R$ 10,64, dispensadas na forma da lei, calculadas sobre R$ 532,00, valor arbitrado somente para esse fim. Notifiquem-se a impetrante, a autoridade coatora, o Ministério Público do Trabalho e a União. Aracaju, 07 de abril de 2016. SILVIA HELENA P. MARTINS MALUF JUÍZA DO TRABALHO” ENTRETANTO, duas realidades aconteceram em 2017, que fizeram o Princípio da Ultratividade DEIXAR DE EXISTIR, fazendo a Súmula 277, perder seus efeitos:

 

PRIMEIRO, o Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 323, decidiu pela suspensão da Súmula 277. Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=340914. Acesso: 15.01.2017 SEGUNDO, a Consolidação das Leis Trabalhistas, com vigência a partir de novembro de 2017, passou a prever que: “Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) [...] § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” CONCLUSÃO ULTRATIVIDADE COM RELAÇÃO A FERIADOS: Para a categoria do comércio lojista – varejistas (com exceção ao comércio varejista de gêneros alimentícios, supermercados), SEM a existência de Convenção Coletiva assinada – registrada entre o SINDILOJAS e o Sindicato dos Comerciários NÃO há 100% de segurança jurídica para abertura – convocação dos empregados sem a previsão na Convenção Coletiva. Como também, noutro giro toda a convenção poderá ser modificada com relação aos benefícios em favor dos empregados.

 

Como também, a vedação da abertura no Carnaval poderá ser modificada ou não. Talvez se mantenha o texto da Convenção anterior ou não, o processo ainda não foi concluído. V – DO ATUAL MOMENTO – PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA 2018 Com base no Edital que segue, sendo a Fecomércio/SE entidade coordenadora dos processos de negociação coletiva, o SINDILOJAS/SE, assim como diversas empresas lojistas estiveram presentes à ASSEMBLEIA, sendo dirimidas posições também pelo Sindicato dos Lojistas – DO EDITAL: “Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe – FECOMÉRCIO/SE Edital de Convocação Com fundamento no Estatuto da Fecomércio/SE e na CLT, o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe – FECOMÉRCIO/SE CONVOCA todas as categorias econômicas inorganizadas em sindicatos, todos os Sindicatos patronais filiados à FECOMÉRCIO/SE e todas as categorias econômicas representadas pelos Sindicatos patronais filiados à FECOMÉRCIO/SE para Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 19.12.2017 (terça-feira), em primeira convocação às 14h00 e em segunda convocação às 16h00, na sede da FECOMERCIO/SE, à Rua Dom José Tomaz, nº 235, 4ª andar, Bairro São José, Aracaju-SE, com a seguinte pauta: 1) Autorização para a FECOMÉRCIO/SE iniciar a negociação coletiva, representando as categorias econômicas inorganizadas em sindicatos, em negociação com as entidades laborais : FECOMSE e seus sindicatos filiados; SECA; SECNSS e SINDIVESE; 2) Deliberação da pauta patronal a ser apresentada, dos limites de negociação da FECOMÉRCIO/SE representando o patronal e quais as categorias econômicas organizadas em sindicatos, por suas entidades patronais, que estarão em conjunto para negociação coletiva com as entidades obreiras: FECOMSE e seus sindicatos filiados; SECA; SECNSS e SINDIVESE; 3) Informações quanto a Convenção Coletiva negociada pela FECOMERCIO/SE com o SINDECESE, representando os condomínios comerciais de shopping centers; 4) Informações das assembleias sindicais patronais já realizadas e das definições de pautas patronais conjuntas; 5) O que decorrer. Aracaju(SE), 12 de dezembro de 2017. Hugo Lima França – Presidente em exercício da FECOMÉRCIO/SE.” Dentre os pontos – SINDILOJAS/SE: 1) Iniciar o processo de negociação com SECA – Sindicato dos Comerciários ouvindo também as demais categorias econômicas, por meio da FECOMÉRCIO/SE, sendo esta a entidade coordenadora patronal; 2) Ante a recente reforma trabalhistas, TENTAR por via de processo de negociação modificar e/ou incluir cláusulas em 2018, adequando o texto à referida modificação da CLT; 3) Enquanto não houver redação final, ou seja, fechamento da Convenção Coletiva 2018, promover a qualquer momento assembleia no sentido de apresentar o andamento do processo de negociação e pedir autorizações, caso necessário. Dado que, na última assembleia foi conferido autorizações pelas categorias presentes; 4) Em que pese, a perda da ultratividade, diante da impossibilidade de saber qual será o texto da futura convenção, fruto do processo de negociação, orientar “por segurança - prudência” por enquanto, por ainda não se ter fechado o processo de negociação/ ter legislação que verse diversamente/ ou decisão judicial sobre o tema, que por exemplo a questão envolvendo o carnaval e outros feriados não previstos como autorizados a funcionar – convocar os empregados, as empresas não façam a convocação dos empregados. Da LEI ainda vigente: “Art. 6 o -A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)”

 

Por fim, apesar das prestigiosas presenças de diversos lojistas, inclusive dos representantes das Associações de Lojistas dos Shoppings – IMPORTANTE se faz a presença na próxima assembleia que se realizar também dos representantes lojistas das empresas, ora consulentes, RIACHUELO, MARISA, SARAIVA,VIA VAREJO, TOK STOP, RI RAP, BOTICARIO, LIDER. Uma vez que, as decisões para fechamento de convenção e das redações se faz pela deliberação - aprovação das empresas associadas adimplentes com o SINDILOJAS que estejam presentes, em segunda convocação, na assembleia previamente convocada – Como já aconteceu em 19.12.2017, a qual a qualquer tempo poderá ser novamente convocada, caso necessário. As ordens para reunião previamente agenda com os representantes das empresas consulentes - RIACHUELO, MARISA, SARAIVA,VIA VAREJO, TOK STOP, RI RAP, BOTICARIO, LIDER, inclusive com a presença do nosso consultor jurídico do SINDILOJAS/SE, em data previamente agendada entre as partes. Importante que as empresas forneçam todos os seus contatos e e-mail´s. Especialmente, de seus gestores, para encaminhamentos pelo SINDILOJAS/SE, às mesmas. Aracaju(SE), 15 de janeiro de 2018 Gilson Silveira Figueiredo Presidente do SINDILOJAS/SE Thiago de Melo Cabral Advogado – OAB/SE: 3801