Dúvidas frequentes sobre o SPC Brasil

1 - Por quanto tempo uma pessoa fica com o nome nos registros do SPC?

Caso não haja regularização dos débitos, a permanência do nome da pessoa devedora fica nos registros de cadastro negativo do SPC por 05 anos.

2 - Como saberei quando se inicia a vigência do período de 05 anos, para poder adquirir linhas de crédito novamente?

O período de 05 anos, se inicia a partir da data de vencimento do título protestado e em aberto.

3 - Como devo proceder para regularizar minhas dívidas e retirar o meu nome do SPC?

O primeiro passo é certificas-se da veracidade da existência da dívida e o valor corrigido do montante devido junto ao credor. Em seguida você deve procurar o mesmo para negociação da dívida e encontrar a  melhor forma de quitação do débito para ambas as partes.

4 - Após negociado e efetivado o pagamento da dívida, por quanto tempo meu nome é excluso do cadastro negativo do SPC? 

Após negociada e quitada a dívida, o credor tem até 05 dias úteis para comunicar e efetivar a retirada do seu nome do SPC.

5 - Eu já quitei minha dívida e meu nome ainda continua no SPC, como devo proceder? 

Inicialmente você deve procurar o credor, munido de toda a documentação referente ao débito e solicitar que seja feita a sua retirada do seu nome do sistema, caso ainda persista, você deve procurar o Serviço de Proteção ao Crédito de sua cidade, de porte da mesma documentação de quitação da dívida.

6 - O que acontece com minha dívida se o estabelecimento que devo decretar falência (fechar)?

Automaticamente todos os devedores são retirados do sistema e ficam com seus nomes sem restrições.

7 - O que significa ter o nome com "excesso de consultas"?

Indica que uma pessoa está efetivando compras em vários estabelecimentos comerciais, a praticar uma modalidade de crédito que seja exigida a consulta. 

8 - Qual a lei, em vigência, que estabelece o prazo de 05 anos para liberação de crédito?

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

9 - Tenho recebido notificações de dívidas por e-mail do SPC, isso é legal?

É ilegal. O Serviço de Proteção ao Crédito, não estabelece nenhuma notificação ao consumidor via e-mail, em hipótese alguma. Caso receba algum comunicado dessa natureza fique alerta, alguém está tentando aplicar algum tipo de golpe. Caso persista, você deve procurar as autoridades competentes para formalizar uma denúncia.

10 - Eu posso fazer consulta ao SPC, por telefone, mesmo sendo o titular?

NÃO. Por critérios de segurança, todas as informações só poderão ser repassadas pessoalmente. Nenhuma informação de carater sigiloso é repassada por telefone.

11 - Como devo proceder em caso de perda, extravio ou roubo de documentos?

O primeiro passo é procurar uma delegacia mais próxima para registro de ocorrência. De posse da queixa crime, você deve procurar o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, para notificar este fato, levando consigo o documento que prestou queixa na delegacia.

12 - Qual o custo para consulta de nome no SPC?

Este serviço é ofertado gratuitamente pelos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC de sua cidade.

13 - Como devo proceder para consultar se meu CPF tem registro de negativação?

O atendimento ao consumidor é feito diretamente nas Entidades Associadas ao SPC Brasil (Câmaras de Dirigentes Lojistas – CDLs ou Associações Comerciais) em todos os municípios brasileiros. O consumidor que precisa saber como está sua situação cadastral em nossa base de dados, deverá comparecer até o balcão da entidade de sua cidade ou da cidade mais próxima, portando o seu CPF original para solicitar uma consulta.

14 - Depois de consumada toda a prescrição relativa à cobrança de débitos, eu posso ainda sofrer restrições?

NÃO. É vetado, POR LEI, qualquer tipo de restrição, retalização, intimidação ou discriminação, que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto à fornecedores.